Em breve, os contribuintes de São Francisco de Itabapoana (SFI), terão a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e afins, através do sistema Pix. A Lei Municipal Nº 949, de 4 de junho de 2025, de autoria do vereador Daniel Abílio, foi sancionada pela prefeita Yara Cinthia, publicada no Diário Oficial (D.O) na última sexta-feira (06), e entra em vigor no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação.
No caso do contribuinte optar pelo pagamento através de Pix, a istração pública disponibilizará QR Code, link específico ou chave específica para a identificação do pagamento.
A lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através do Pix.
Fonte: Prefeitura de São Francisco de Itabapoana
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